quinta-feira, 18 de setembro de 2014

SP: TENENTE CORONEL É CONDENADO POR XINGAR SUBORDINADO.

Justiça tardou mas não falhou..
Tj Militar mantém condenação de ex-comandante da PM de Olímpia/SP


Em julgamento realizado no dia 12 de agosto próximo passado, a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso apresentado e manteve a pena de nove meses e 10 dias ao tenente coronel Naby Affiune (foto), ex-comandante da Polícia Militar de Olímpia. Ele é acusado de infringir o artigo 216, c.c. o artigo 218, incisos II e IV, por 32 vezes e o artigo 174, todos do Código Penal Militar.

A decisão por unanimidade teve a participação dos juízes Fernando Pereira (Presidente) e Orlando Eduardo Geraldi, que acompanharam o relato do juiz Silvio Hiroshi Oyama.

Como se recorda em sessão realizada no dia 19 de novembro de 2013, o Conselho Especial de Justiça, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a ação penal.

JULGAMENTO

No entendimento dos juízes, que seguiram o relator, as palavras proferidas contras as vítimas tiveram o condão de ofendê-las, ao ponto “deles questionarem suas esposas se estas eram infelizes por terem se casado com policiais”.

“O dolo é mais que evidente. Chamar uma pessoa de anen­céfala, jegue, imbecil, inútil, incompetente ou que vai empalá-la ou ainda que sua esposa é infeliz porque casado com um policial militar, demonstra a intensidade do elemento subjetivo a animar sua conduta”, cita um dos trechos da decisão.

Diz ainda que “não contente em humilhar seus pares, buscou levar o escárnio para as relações familiares dos ofendidos. Abusou da sua posição hierárquica superior para perpetrar o crime”.
Consta na sentença que “o Apelante afirma que agiu de forma rígida e disciplinar. O problema é que exacerbou, saindo da órbita do aceitável para o campo da ilegalidade”.

“Já que não posso empalar vocês, vou dar uma sarobada em cada um”

“Suas esposas são burras e infelizes por terem se casado com policiais como vocês”; “já que não posso empalar vocês, vou dar uma sarobada em cada um” e “amarrem suas calças, pois eu voltei com o taco maior”, estes são alguns dos impropérios que levaram o tenente coronel Naby Affiune a ser condenado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo à pena de nove meses e 10 dias de detenção em regime aberto.

Empalar, segundo o dicionário Houass significa: punição corporal antiga inflingida ao condenado, a qual consistia em espetar-lhe, pelo ânus, uma estaca deixando-o dessa maneira até sua morte; empalamento.

Um dos fatos que consta na decisão contra ele, é que no dia 5 de março de 2012, por volta das 24h20, na Avenida Aurora Forti Neves, número 317, no Auto Posto Cergal, ele ofendeu o policial militar KRL diante de seus companheiros de farda, OMS, FCS, RMR e FNV, “vindo, ainda a insultar genericamente estes”.

Da mesma forma, no dia 23 de abril de 2012, por volta das nove horas, na Rua Engenheiro Reid, número 343, sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Olímpia, ele ofendeu a honra de seus subordinados: VCZ, JRA, OAH, WEB, PCS, JCAF, CAS, LHP, OMS, WRC, KRL, JAS, MAN, FCS, ASBF, RMS, RP, JAA, RBS, CLF, IRB, LAN, RCA, JABT, ERS, RMR e FNV, enquanto presidia uma reunião com o contingente de efetivos da 2ª Companhia do 33º Batalhão da Polícia Militar de Barretos.

Também no dia 20 de julho de 2012, em horário incerto, mas durante o período matutino, ele excedeu-se ao aplicar punição a FCS, na presença de OMS e VCZ.

Segundo consta nos autos, foi apurado que, na primeira ocasião, o investigado estaria fazendo ronda e se deparou com os policiais K, O, F, R e F, que realizavam a manutenção das viaturas por eles utilizadas, ao final do turno destes.

JEGUES, ACÉFALOS E INÚTEIS

Consta que Naby Affiune se aproximou deles e descontente com o modo como fora recepcionado por seus subordinados, questionou K onde haveria tido sua formação como soldado.
Após a resposta do subordinado, questionou-o se ele tinha cérebro, dizendo ainda, que abriria a cabeça do soldado para lhe dar um.

Prosseguindo com as ofensas, o denunciado insultou a todos chamando-os de “jegues”, “acéfalos” e “inúteis”. Afirmou, também, que os policiais da região teriam que “se enquadrar” caso não quisessem ser transferidos.

Em outra oportunidade, durante a reunião ocorrida no dia 23 de abril de 2012, ao presidir o ato, emitiu ameaças jocosas e insultos ao tratar com policiais militares presentes.

Durante a reunião, Naby Affiune disse: “amarrem suas calças, pois eu voltei com o taco maior”, “suas esposas são burras e infelizes por terem se casado com policiais como vocês”; “já que não posso empalar vocês, vou dar uma sarobada em cada um”, entre outros impropérios.
Também segundo consta na decisão, foi apurado ainda, que em 20 de junho de 2012, ele visua­lizou FCS falando em seu celular durante a operação. Diante da conduta inadequada, o denunciado chamou o subordinado para retornar à sede da 2ª Cia PM.

Lá chegando, o conduziu até a presença de VCZ junto com O, e, “na presença destes, veio a proferir, aos gritos, severas ofensas a F, chamando-o de inútil, imbecil, incompetente, que não prestava para serviço algum, e outros adjetivos inapropriados, visando humilhá-lo. Não bastasse, durante toda a punição que sofrera, o soldado admoestado foi obrigado a permanecer na posição de sentido, por cerca de meia hora”.

Fonte:  facebook.com/Will Will

SOLIDARIEDADE: AMESE CONCLAMA OS COMPANHEIROS MILITARES A DOAREM SANGUE PARA PARENTE DO CB. PM W. SANTOS.


A AMESE conclama aos companheiros militares a doarem sangue, de preferência O+, mas qualquer outro tipo também serve, para a Srª. Maria Socorro dos Santos, parente do Cb. PM W. Santos, do Coiote, que está internada no Hospital Cirurgia, leito 11, da ala de Neurocirurgia, onde passará por uma cirurgia de crânio.

Que puder ajudar fazendo a doação, deve-se dirigir ao HEMOSE, situado na Avenida Presidente Tandredo Neves, nº 7701, Bairro Capucho, na Capital, nos fundos do HUSE, informando o nome da paciente e o local onde está internada.

Desde já os familiares agradecem a todos que puderem colaborar neste momento difícil.

PROJETO OBRIGA PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.


Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados obriga o juiz de Direito a decretar a prisão preventiva do indiciado ou do acusado caso ele seja reincidente na prática de crimes dolosos contra a vida. Esse dispositivo, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), está previsto no Projeto de Lei 7034/14, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

Pelo texto, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência de crime doloso contra a vida e indício suficiente da autoria, e o agente já tiver sido condenado por crime dessa espécie, com sentença transitada em julgado. Ainda segundo o projeto, nesse caso, a prisão não poderá ser revogada, a não ser que haja modificação de suas condicionantes.

Atualmente, o Código de Processo Penal permite que o juiz decrete prisão preventiva se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, mas não o obriga a isso.

De acordo com o código, a prisão preventiva pode ser utilizada pelo juiz durante o inquérito policial ou já na ação penal para garantir a ordem pública e a ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); para evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo; e para impossibilitar sua fuga, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida.

“É evidente que sociedade repugna que alguém que já tenha sido condenado anteriormente por crime doloso contra a vida venha a responder em liberdade novo processo pelo mesmo motivo. Não mais se admite que isso ocorra”, argumenta Forte.

“O objetivo é conferir maior segurança à população, sobretudo às vítimas de crimes dolosos contra a vida, assim como aos parentes e amigos que se sentem intimidados com a liberdade do investigado”, completa o autor.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 5305/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que estabelece outros critérios para a decretação da prisão preventiva conforme a gravidade do crime. Os projetos, assim como os demais apensados, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirão para o Plenário.

Fonte:  Agência Câmara

OS DESAFIOS DE DESMILITARIZAR A PM - PARTE II.


O tenente-coronel da reserva da PM de São Paulo Adilson Paes ressalta que a polícia segue a lógica da doutrina de segurança nacional ―ideologia norte-americana que justifica qualquer ação militar quando o objetivo é a manutenção da ordem pública “A visão de que a PM deve combater um inimigo está errada e deve ser esquecida. Na guerra, é preciso aniquilar o inimigo e não prendê-lo, o que é a função da polícia”, compara. “Não é correto aplicar técnicas de guerra em um cenário civil, a força é desproporcional”, ressalta. 

Paes lançou no ano passado o livro O guardião da cidade: reflexões sobre casos de violência praticados por policiais militares. Para ele, o grande problema é a maneira como os policiais são doutrinados e o modelo da segurança pública em geral, pouco eficaz para as necessidades atuais. 

Presidente da Associação de Oficiais da PMDF (Asof), o tenente-coronel da PM do Distrito Federal Fábio Pizetta diz que não há como conceber uma polícia de rua que não leve em conta a combinação hierarquia e disciplina. “Sem isso, não vejo como funcionaria”, afirma. Policial militar há 27 anos, Pizzeta diz que uma ordem simplesmente tem de ser obedecida. “Imagine um policial questionando o superior durante uma operação? Qualquer dúvida pode significar perda de tempo valioso naquele momento”, justifica. 

Do outro lado do front, Ricardo Antônio da Veiga Cabral, presidente da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, diz que desmilitarizar a polícia é um erro. “É preciso ter firmeza para manter a ordem pública, e o treinamento militar prepara o indivíduo para agir diante de uma ameaça”, diz o almirante da reserva.

Na avaliação dele, a força policial precisa ter formação mais rígida para lidar com a massa. Algo só possível com o modelo militar, considera. “Ter um bloco de homens fardados, organizados e sincronizados intimida. Como provocar esse efeito com civis?”, questiona. Com tantas regras e tanta rigidez, ainda há casos de corrupção, de desobediência, pondera. “Imagine se não fosse linha-dura... O policial não pode fazer greve porque isso implica perigo para a população. Também não pode desrespeitar seu superior porque isso pode provocar o fracasso de uma operação. É assim que funciona”, afirma Abuso de Autoridade O professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Túlio Vianna pensa diferente. No entendimento dele, o abuso de autoridade é uma realidade entre os policiais militares. “Como os policiais militares são julgados? Quais os crimes cometidos? Não temos essa resposta, visto que eles são submetidos à Justiça Militar, que é muito fechada, e não dá espaço para transparência”, critica. O tratamento diferenciado não traz só vantagens, reconhece, uma vez que os policiais são submetidos a um código de conduta rígido, com penas graves e muitas vezes exageradas, na visão dele. O Código Penal Militar estabelece detenção de até um ano, por exemplo, para quem desrespeitar a ordem de um superior na frente de outro militar.

Para a Associação Rede Democrática PM-BM, entidade de PMs e de Bombeiros de Brasília (oficiais e praças), a rigidez e as punições por desobediência nos quartéis, de fato, invertem as prioridades. “O policial só cumpre ordens, mesmo ilegais, porque se sente acima da lei e assim comete tantas atrocidades”, diz o primeiro-sargento da PMDF Roner Salvador Gama, diretor da associação. Na avaliação dele, o policial tem mais receio das coesões impostas por desobediência aos superiores do que as previstas pela lei.

Problema de Justiça 

Em 2010, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou o Projeto de Lei 7.779/10, que determina o julgamento de policiais militares pela Justiça comum quando cometerem crimes contra civis. “É preciso garantir um julgamento isonômico para os militares, assim como ocorre com os cidadãos comuns”, defende. Favorável à desmilitarização, Chico acredita que a questão judicial é um dos aspectos mais relevantes da discussão sobre o papel das polícias. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. 

Primeira mulher a comandar o Superior Tribunal Militar (STM), a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha que diz que a corte militar é mais ágil e rigorosa do que a Justiça comum, e não se rende a corporativismos. “A Justiça Militar age com extremo rigor. Os próprios militares reclamam da severidade das punições. Mas é assim que deve ser. Eles precisam ter conduta exemplar”, disse à Revista Congresso em Foco.

O STM julga crimes militares federais contra as Forças Armadas e contra a administração militar. Os casos de policiais são julgados em primeira instância por auditorias e, em segundo grau, pelos tribunais de Justiça Militar em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Nas outras unidades da 
federação, a segunda instância cabe aos tribunais de Justiça. “Existem crimes, como o de deserção, que não admitem progressão de regime. Também não há possibilidade de conversão de pena em cesta básica, por exemplo. Corporativo para quem?”, rebate a ministra.

Por dentro da polícia 

Das cinco policiais brasileiras ―há também a Federal, a Rodoviária Federal, a Ferroviária Federal e a Civil―, a Militar é a única que tem vínculo com as Forças Armadas. Assim como o Corpo de Bombeiros, a PM é força auxiliar e reserva do Exército. Sua principal função é o policiamento ostensivo para manter a ordem pública. A militarização da polícia não é exclusividade do Brasil. Porém, há diferenças em relação aos modelos de países como França, Itália, Espanha e Portugal, onde as policias militares são federais e têm atuação mais restrita e unificada (ostensiva e investigativa). 

Na condição de militares , os policiais brasileiros submetem-se ao Código Penal Militar e ao Regulamento Disciplinar do Exército. São julgados, por uma Justiça específica. Ao ingressarem na carreira, eles se abstêm de direitos civis, como se manifestar politicamente, integrar empresas, fazer greve e se sindicalizar (embora se organizem em associações e eventualmente parem as atividades em motim para reivindicar melhores condições de trabalho ou aumento dos vencimentos). 

As remunerações variam de estado para estado. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de segurança Pública, divulgado no final do ano passado, os salários de investigador da Polícia Civil variavam até 268% de uma unidade da federação para outra. Já entre os policiais militares, a diferença chegava a 200%. Há duas carreiras na PM, ambas com acesso por concurso público: a dos praças (que exercem função técnica), de soldado a subtenente, e a dos oficiais (gestores da policia), a partir de segundo-tenente até coronel― patente à qual só alguns conseguem chegar, uma vez que a ascensão por tempo de serviço vai até tenente-coronel. 

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 descreve a função de cada uma das cinco polícias. A Civil e a Militar são subordinadas diretamente ao governo do estado ou do DF, enquanto as outras têm atuação federal. A primeira assume a parte investigativa e, a segunda, a ostensiva. Assim, as unidades federativas têm duas forças policiais com estruturas, planos de carreira, treinamentos e efetivos próprios, porém complementares.

Texto escrito por Paula Oliveira

Fonte:  Revista Congresso em Foco. 

OS DESAFIOS PARA DESMILITARIZAR A PM - PARTE I.

O INIMIGO VESTE FARDA?


Faz pouco mais de um ano que o Brasil se tornou cenário de constantes manifestações nas ruas, muitas delas marcadas por confrontos entre a população e a Polícia Militar. O movimento, que começou em junho de 2013 com protestos contra o aumento do preço da passagem de ônibus em São Paulo, expôs a insatisfação generalizada da sociedade com a gestão dos recursos públicos, a corrupção e a qualidade dos serviços básicos, como saúde e educação. A maneira como policiais militares de diversos estados reagiram para conter as multidões acrescentou mais uma causa polêmica aos protestos: a desmilitarização da polícia que tem missão de garantir a ordem pública. 

A divulgação das imagens da truculência policial reavivou essa idéia, que já havia sido discutida e rejeitada na Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Atualmente, três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema estão em andamento no Congresso Nacional. A principal delas começou a tramitar três meses após o início das manifestações que trouxeram à tona a violência policial. 

Os defensores da mudança, como o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública (2003), argumentam que o treinamento militar faz com que o policial enxergue qualquer manifestante ou suspeito na rua como inimigo da sociedade. Movido pelo mantra hierarquia, acrescentam, o PM torna-se um mero cumpridor de ordens superiores em vez de servir e proteger a população. Essa visão , segundo os críticos do atual modelo, está por trás do elevado número de registros de violência envolvendo policiais militares no Brasil. A saída, apontam, está na unificação com a polícia civil e na reformulação de seus conceitos. Assim, eventuais abusos seriam julgados pela Justiça comum, e não mais pela corte militar. 

A proposta de desmilitarizar a polícia enfrenta resistência de parte da corporação, que enxerga na mudança o enfraquecimento do chamado policiamento ostensivo. O argumento é que, apesar da formação militar, a PM tem função civil, não trata o cidadão como inimigo e incute em seus quadros, mais do que qualquer outra instituição, os valores éticos e morais de respeito e ordem. Eventuais excessos não são abafados pelo corporativismo, mas punidos com rigor pela Justiça Militar, sustentam. 

Pesquisa divulgada no final de julho, realizada com mais de 21 mil policiais civis, militares, federal e rodoviários e com bombeiros, mostrou que 73,8% dos entrevistados concordam, total ou parcialmente, com a desmilitarização das PMs e dos Corpos de Bombeiros. Entre os policiais militares, esse índice sobe para 77%. O estudo , conduzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da FGV e pelo Ministério da Justiça, também indica que 99% dos policiais consideram seus salários baixos. Em alguns estados, como Piauí e Rio Grande do Sul, a remuneração de um policial militar em início de carreira não chega aos R$ 2 mil. 

Há dois anos, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, no Exame Periódico Universal, enviou ao governo brasileiro um relatório com 170 propostas, entre elas a desmilitarização da PM. O Ministério das Relações Exteriores recusou a sugestão. Alegou se inconstitucional e ressaltou o papel fundamental da PM como mantenedora da ordem pública. Foi a única integralmente recusada. 

Mexer nessa estrutura significa alterar a realidade de 428,3 mil policiais militares e 116 mil civis, segundo os números consolidados mais recentemente pelo Ministério da Justiça, em 2011. Uma mudança que teria suas conseqüências para os quase 200 milhões de cidadãos brasileiros. Para melhor ou para pior? Aí as opiniões se dividem. 

NOVO CAMINHO 

Apresentada em setembro do ano passado, no rastro dos confrontos protagonizados entre manifestantes e policiais, a PEC 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) , é a principal aposta dos defensores da desmilitarização. Candidato a governador do Rio de Janeiro, Lindbergh avalia que a violência policial não decorre propriamente do treinamento militar “Quando mal conduzido, pode favorecer a intensificação da violência, mas não é essa a questão. Se fosse assim a Polícia Civil não seria violenta”, observa. Então, por que desmilitarizar? “Desmilitarizar significa viabilizar uma organização policial mais descentralizada, capaz de se adaptar às especificidades locais”, responde. 

A proposta unifica em uma só carreira todos órgãos policiais. Ou seja, haveria apenas uma forma de ingressar na polícia estadual e um só plano de cargos e salários. Caberia a cada estado e ao Distrito Federal definir o modelo que melhor atendesse às suas peculiaridades. Além disso, o texto prevê a criação de uma ouvidoria externa. Lindbergh Farias afirma que essas mudanças são “indispensáveis” para as instituições de segurança pública cumprirem seu papel em benefício de todos os cidadãos, sem distinção de classe, cor , idade, gênero ou local de residência. 

O senador diz ainda que o objetivo da proposta é valorizar os policiais e permitir a modernização da estrutura organizacional para que eles encontrem condições plenas para atuar e se aperfeiçoar. “A PEC não tem a intenção de ampliar ou de criar gastos além dos que já existem para a segurança. As mudanças devem ocorrer à medida que haja recursos disponíveis, e seu tempo de execução depende de debate com a sociedade”, explica. Em 2012, mais de R$ 61 bilhões foram investidos na segurança pública― menos de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). 

A PEC 51/13 foi redigida com a colaboração de Luiz Eduardo Soares, autor dos livros Elite da Tropa e Elite da Tropa 2, que inspiraram dois dos maiores sucessos do cinema nacional. “Finalidades distintas exigem estruturas organizacionais diversas. Portanto, só seria racional reproduzir na polícia o formato do Exército se as finalidades das instituições fossem as mesmas”, afirma. Ele propõe reformar não apenas as PMs , desmilitarizando-as, mas o próprio modelo policial.

Texto escrito por Paula Oliveira

Fonte:  Revista Congresso em Foco. 

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

MAIS UMA REBELIÃO É REGISTRADA NO CENAM.

Adolescentes queimaram colchões durante a madrugada

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Uma madrugada tumultuada em uma das alas do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). A informação confirmada pela assessoria de imprensa da Fundação Renascer é que alguns adolescentes realizaram um motim por conta da falta de água na unidade.

De acordo com a própria assessoria o fato ocorreu por volta das 4h de hoje, 17. Ainda segundo a assessoria, o motim com queima de colchões e bate grade foi iniciado porque os adolescentes ficaram revoltados com a falta do abastecimento de água. Policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar foram acionados, mas a assessoria diz que a polícia não passou mais que 20 minutos no Centro.

A assessoria explica que a fundação abasteceu o local com carros pipas e que após a queima de colchões os adolescentes foram deslocados para outra ala da unidade sócio educativa. Sobre a ala em que o motim ocorreu e a quantidade de adolescentes envolvidos, a assessoria esclarece que não divulgará as informações, por cumprir uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de preservação do adolescente apreendido.

Em relação a falta de água que ocorreu na unidade, a informação da Fundação é que está sendo normalizada.

Deso

A assessoria de comunicação da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) entrou em contato com o Portal Infonet às 10h26 e nega qualquer informação de desabastecimento por parte da companhia no bairro Capucho e na região. A assessoria ressalta inclusive que em caso de falta de água a Deso providencia o abastecimento emergencial, frisando que as informações sobre desabastecimento são divulgadas com antecedência.

A assessoria da Deso retornou a ligação para o Portal Infonet e explicou que uma equipe esteve no Centro e que nenhuma falta de água foi registrada no Cenam.

Fonte:  Infonet

BAHIA: APÓS LIMINAR, BLITZ DO IPVA É SUSPENSA; VEÍCULOS NÃO PODERÃO SER APREENDIDOS.


Por decisão liminar emitida nesta sexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado.

A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia.

A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”.

A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones. O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações. Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira.

Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que “o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública” e aprovou a aprovação de uma ação judicial. A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem “ser privado dos seus direitos de propriedade”.

Fonte:  Bahia Notícias

PMPE: DETERMINAÇÃO MANDA QUE POLICIAIS MILITARES EFETUEM O LEVANTAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM LÂMPADAS QUEIMADAS E NECESSITANDO PODAÇÃO DE ÁRVORES! ISSO NÃO É FUNÇÃO DA PM E SIM DAS PREFEITURAS. VEJA O DOCUMENTO QUE ESTÁ CIRCULANDO NA INTERNET.



Fonte:  Blog Adeilton 9599

Nota do blog:  Isso é uma vergonha.

ENQUETE QUE PROCUROU SABER A OPINIÃO DOS INTERNAUTAS SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE É ENCERRADA. CONFIRAM O RESULTADO.


O blog da AMESE realizou uma enquete para saber a opinião dos internautas sobre a política de segurança pública do Estado de Sergipe.

Na enquete foi feita a seguinte pergunta, cujo resultado final foi o seguinte:

COMO VOCÊ AVALIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE?

ÓTIMA:  1,78%

BOA:  8,92 %

REGULAR:  3,57%

RUIM:  12,5%

PÉSSIMA:  73,21%

A AMESE lembra que a pesquisa é gerenciada pelo google, que detém o domínio blogspot, onde está hospedado esse blog, não tendo qualquer ingerência sobre a mesma.

O resultado final pode ser conferido do lado direito do blog, com o percentual arredondado.

ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE OBTÉM MAIS UMA ABSOLVIÇÃO PARA ASSOCIADO DA ENTIDADE.


Mais uma vez mostrando o trabalho realizado em prol do seu associado, a AMESE, através da sua assessoria jurídica, na pessoa do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal, obteve mais uma absolvição para associado da entidade, desta feita de Carlison Lopes Santos, perante o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, referente ao processo nº 201288800965.

O policial militar foi denunciado por um suposto abuso de autoridade contra um advogado, fato ocorrido no município de Socorro, tendo sido proposta a transação penal para o associado da AMESE, o que não foi aceito pela defesa, prosseguindo o processo.  Durante a instrução processual, foram carreadas provas que mostraram de forma cabal que não houve a prática do delito imputado ao militar, o que culminou com a absolvição do mesmo.

Confiram abaixo a parte final da sentença que absolveu mais um associado da AMESE:

AÇÃO PENAL

PROCESSO N.O : 201288800965

ACUSADO:  CARLISON LOPES SANTOS

ADVOGADO:  MÁRLIO DAMASCENO CONCEIÇÃO - OAB 2.150/SE

ACUSADO:  PAULO RICARDO FERREIRA SANTOS

Setença

Vistos etc.

Com efeito, a presente ação fora instaurada para apuração da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito tipificado em o artigo 3º, alínea “I” da Lei  4.898/65 .

Entretanto, vislumbra-se, através da análise dos autos, que não há provas indicadoras que os acusados praticaram o delito descrito na denúncia.

Dentro deste contexto, deve ser observados os ensinamentos do mestre Fernando da Costa Tourinho filho, como se verifica :

“ VI- NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO . Aqui se trata de um decreto condenatório é preciso haja  prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida , a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de na instrução não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria , não pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o inquérito não tenha valor probatório ; este , contudo, somente poderá ser levado em conta se na instrução surgir alguma prova, quando ,então, é lícito ao Juiz considerar tanto as provas do inquérito quanto aquelas por ele contidas , mesmo porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do contraditório ...” (  Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, Editora Saraiva,1999, pags.  636).

Neste sentido:

Absolvição pelo princípio “in dubio pro reo”- TJRS: “Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. Deram parcialmente provimento. Unânime” (RJT JERGS 177/136).

Assim, e diante de tudo o mais que dos autos consta, absolvo como absolvido tenho a PAULO RICARDO FERREIRA SANTOS e CARLISON LOPES SANTOS, já qualificado, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Providências de praxe.

Sem custas e honorários advocatícios.

 P.R.I.

Nossa Senhora do Socorro/SE, 12 de setembro de 2014

José Antonio de Novais Magalhães
               Juiz de Direito

AJU: SUPLENTES DE VEREADORES NA EXPECTATIVA.

Sargento Vieira (PR) – Primeiro suplente da coligação PSL/PR/PTC/PPL. Pode encomendar o terno com a eleição do vereador Adelson Barreto Filho (PSL) para a ALESE. Na coligação tem também a vereadora Daniela Fortes (PR) disputando uma vaga na Câmara dos Deputados. Será uma surpresa a eleição dela. Os outros suplentes da coligação de 2012 são: Pedrinho Barreto (2º) e Anderson Gois (3º).

Fonte:  Blog do jornalista Cláudio Nunes

terça-feira, 16 de setembro de 2014

PROJETO AMPLIA ATOS CONSIDERADOS LEGÍTIMA DEFESA.

Bolsonaro: se o marginal temer a reação das pessoas certamente irá pensar antes de agir.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7105/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros.

O código atual considera “legítima defesa” usar moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O deputado quer retirar a expressão “usando moderadamente dos meios necessários”. Para Bolsonaro, a expressão constitui “um mecanismo de proteção ao marginal”.

“Aquele que, corajosamente, defende sua própria vida ou patrimônio, ou mais, se arrisca para defender outra pessoa, deve ter o apoio da legislação e não ser penalizado por ela em circunstâncias nas quais se apresente risco, tendo que avaliar a forma e os meios a serem utilizados”, disse.

Excesso

Além disso, o código estabelece que o agente do ato de legítima defesa responderá pelo excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção). Bolsonaro propõe a retirada da expressão “culposo”.

“A finalidade é deixar de punir o excesso culposo de quem age em legítima defesa própria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agressão ou sai em defesa de quem está submetido à violência, não pode ser punido por eventual excesso, pois não é cabível exigir, de uma pessoa comum, prudência, perícia ou habilidade específica no calor de um acontecimento adverso”, afirmou o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte:  Agência Câmara

CRIME HEDIONDO.


O deputado federal Mendonça Prado (DEM) apresentou um projeto de lei considerando como crime hediondo o homicídio praticado contra qualquer servidor público no exercício de suas atividades. “Uma das formas que temos de cercear a sensação de impunidade vigente é combater a violência contra os agentes estatais, pois são eles que atuam na vanguarda da proteção social”, argumenta Mendonça.

Fonte:  Blog do jornalista Adiberto de Souza

SAIBA O QUE PODE E O QUE NÃO PODE NO PERÍODO ELEITORAL.


A AMESE, visando esclarecer ao eleitor, informa o que pode e o que não pode no período eleitoral.

UM CORONEL, TRÊS MAJORES E DOIS CAPITÃES PRESOS.

Apreensão feita pelo Ministério Público na operação. Foto: SESEG-RJ

Chamou a atenção do país a operação desencadeada conjuntamente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Segurança Pública e pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, onde 24 policiais militares foram presos, entre eles o Coronel PMERJ Comandante de Operações Especiais e mais três majores e dois capitães.

Confira detalhes da operação, que aponta para a existência de um esquema de corrupção bastante sofisticado:

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança Pública e a Corregedoria-Geral da Polícia Militar deflagram, nesta segunda-feira (15/09), em vários pontos do Rio, a Operação Amigos S.A., para desmantelar quadrilha formada por pelo menos 24 policiais militares que integravam o 14° BPM (Bangu), inclusive os integrantes do Estado-Maior, e exigiam pagamento de propina de comerciantes, mototaxistas, motoristas e cooperativas de vans, além de empresas transportadoras de cargas na área do batalhão.

A denúncia foi encaminhada pelo GAECO à 1ª Vara Criminal de Bangu, que expediu 43 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão preventiva, dos quais 24 são contra PMs. Até o início da tarde desta segunda-feira, foram presas 22 pessoas, das quais cinco oficiais. Foram apreendidos cerca de R$ 300 mil em espécie. Desse total, R$ 287 mil foram localizados na casa do major Edson Alexandre Pinto de Góes e R$ 33 mil na residência de outro PM que integrava a quadrilha. Documentos que demonstrariam a distribuição da propina foram recolhidos e serão analisados para identificar a ocorrência de lavagem de dinheiro.

Entre os denunciados estão seis oficiais que eram lotados no 14° BPM (Bangu): o ex-comandante coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, atual chefe do Comando de Operações Especiais (COE), e o ex-subcomandante major Carlos Alexandre de Jesus Lucas – ambos lotados atualmente no Comando de Operações Especiais –, os majores Nilton João dos Prazeres Neto (chefe da 3ª Seção) e Edson Alexandre Pinto de Góes (coordenador de Operações), além dos capitães Rodrigo Leitão da Silva (chefe da 1ª Seção) e Walter Colchone Netto (chefe do Serviço de Inteligência). Também são acusados de integrar a quadrilha 18 praças e um civil.

Entre 2012 e o segundo semestre de 2013, os acusados e mais 80 pessoas, entre os quais policiais do 14° BPM, da 34ª DP (Bangu), da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), além de PMs reformados, praticavam diversos crimes de concussão (extorsão cometida por servidor público) na área de atuação do 14° BPM.

A quadrilha exigia propinas que variavam entre R$ 30 e R$ 2.600 e eram cobradas diária, semanal ou mensalmente, como garantia de não reprimir qualquer ação criminosa, seja a atuação de mototaxistas, motoristas de vans e kombis não autorizados, o transporte de cargas em situação irregular ou a venda de produtos piratas no comércio popular de Bangu.

De acordo com a denúncia, baseada em depoimentos de testemunhas, documentos e diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial que compõem mais de 20 volumes de inquérito, “o 14° BPM foi transformado em um verdadeiro ‘balcão de negócios’, numa verdadeira ‘sociedade empresária S/A’, em que os ‘lucros’ eram provenientes de arrecadação de propinas por parte de diversas equipes policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo, sendo que a principal parte dos ‘lucros’ (propinas) era repassada para a denominada ‘Administração’, ou seja, para os oficiais militares integrantes ‘Estado Maior’, que detinham o controle do 14º BPM, o controle das estratégias, o controle das equipes subalternas e o poder hierárquico”.

Os acusados responderão na 1ª Vara Criminal de Bangu pelo crime de associação criminosa armada, que não consta do Código Penal Militar. A pena é de dois a seis anos de reclusão. Os 24 PMs também poderão ser obrigados a pagar indenização por danos morais à Polícia Militar, pelo dano causado à imagem da corporação. Os integrantes da quadrilha ainda serão responsabilizados pelo Ministério Público pelos diversos crimes de concussão, que serão apurados pela Auditoria de Justiça Militar estadual.

Fonte: MP-RJ

Ao Jornal O DIA, Fábio Galvão, Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), disse que “a tática era endurecer a fiscalização, justamente para que os trabalhadores fossem obrigados a pagar propina. Todos responderão por formação armada de quadrilha e na Justiça Militar pelo crime de concussão e propina”. Sobre a semelhança com a atuação dos acusados e uma milícia o promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Cláudio Caio Souza disse que “a milícia é um grupo paramilitar. Eles não. Eles agiam fardados e na área de atuação do batalhão”.

Fonte:  Abordagem Policial